Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2013 de 30/10/2013

Referências

Documento Veto Total /2013 de 30/10/2013  
Ementa da Propositura Institui a obrigatoriedade de identificação completa das empresas sediadas no Estado que operam comércio virtual, no respectivo site, e a obrigatoriedade de manutenção de SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor nos dias úteis.
Propositura Projeto de lei   572 /2012
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, DIAS ÚTEIS, OBRIGATORIEDADE, SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC
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