Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2014 de 06/08/2014

Referências

Documento Veto Total /2014 de 06/08/2014  
Ementa da Propositura Autoriza a realização de Exame Criminológico, por decisão motivada do juiz competente e quando as peculiaridades do caso assim o exigirem, aos presos recolhidos em estabelecimentos prisionais no Estado.
Propositura Projeto de lei   892 /2011
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CRIME, DECISÃO, EXAME MÉDICO, JUIZ, PESSOA EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE
Voltar
alesp