Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2014 de 18/09/2014

Referências

Documento Veto Total /2014 de 18/09/2014  
Ementa da Propositura Concede isenção do ICMS às operações internas de produtos, que especifica, destinados ao uso exclusivo de pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual. Parecer nº 1086, de 2014, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Propositura Projeto de lei   1015 /2003
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, DEFICIÊNCIA FÍSICA, DEFICIÊNCIA VISUAL, HABITAÇÃO, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR
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