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Veto Parcial /2015 de 03/02/2015

Referências

Documento Veto Parcial /2015 de 03/02/2015  
Ementa da Propositura Dispõe em caráter específico e suplementar sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651/12, e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140/11 no âmbito do Estado.
Propositura Projeto de lei   219 /2014
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CADASTRO, IMÓVEL, IMÓVEL RURAL, POSSE, REGULARIZAÇÃO
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