Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2015 de 06/02/2015

Referências

Documento Veto Total /2015 de 06/02/2015  
Ementa da Propositura Autoriza o Poder Executivo a fazer constar de todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação, para execução de obras públicas, a exigência de reserva de 5% das vagas de emprego para presos em regime de cumprimento de pena semiaberto e egressos do Sistema Penitenciário.
Propositura Projeto de lei   114 /2013
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CONTRATO, EDITAL, EGRESSO, EMPREGO, LICITAÇÃO, OBRA, OBRA PÚBLICA, PENA, PESSOA EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, REGIME SEMIABERTO, RESERVA, SISTEMA PENITENCIÁRIO
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