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Sistema de Processo Legislativo

Emenda de Pauta 1 /2015 de 18/06/2015

Referências

Documento Emenda de Pauta 1 /2015 de 18/06/2015   (visualizar documento)
Ementa da Propositura Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita do Estado a todos os policiais civis que, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela judicial ou extrajudicial.
Propositura Projeto de lei   951 /2015
Autor(es) Coronel Camilo , Coronel Telhada , Gil Lancaster , Cezinha de Madureira
Apoiadores
Indexadores ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, EXERCÍCIO, EXTRAJUDICIAL, FUNÇÕES, GRATUIDADE, POLICIAIS CIVIS, PROCESSO JUDICIAL
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