Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial /2015 de 04/08/2015

Referências

Documento Veto Parcial /2015 de 04/08/2015  
Ementa da Propositura Altera a Lei nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Parecer nº 495, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Propositura Projeto de lei   112 /2013
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores PÚBLICO, SERVIÇO, TAXA JUDICIÁRIA
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