Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Parecer 722 /2016

Referências

Documento Parecer 722 /2016  
Ementa da Propositura Obriga os estabelecimentos comerciais do Estado a informar em local visível a proibição da cobrança de taxa na utilização pelo consumidor de cartão de crédito ou débito ou cartão vale refeição ou vale alimentação.
Propositura Projeto de lei   1510 /2015
Parecer favorável
Tipo de Manifesto Parecer
Comissões
CCJR
Autor(es) José Zico Prado
Apoiadores
Indexadores Documento não Indexado.
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