Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial /2016 de 02/02/2016

Referências

Documento Veto Parcial /2016 de 02/02/2016  
Ementa da Propositura Dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes, e dá outras providências.
Propositura Projeto de lei   1236 /2015
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores COBRANÇA, ESTUDANTE, MATRÍCULA ESCOLAR, MENSALIDADE ESCOLAR, SÍNDROME DE DOWN, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
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