Assembleia Legislativa de São Paulo
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Veto Parcial /2016 de 30/06/2016

Referências

Documento Veto Parcial /2016 de 30/06/2016  
Ementa da Propositura Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de áreas públicas inseridas em Unidades de Conservação da Natureza que especifica, bem como dos imóveis localizados nos Municípios de Itirapina e Cajuru, e dá providências correlatas. Parecer nº 847, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
Propositura Projeto de lei   249 /2013
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CAJURU (MUNICÍPIO), CONCESSÃO, CONCESSÃO DE USO, CONSERVAÇÃO, ITIRAPINA (MUNICÍPIO)
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