Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Parecer

Referências

Documento Parecer  
Ementa da Propositura Dispõe sobre a legitimação e regularização de posses; e permissão de uso em terras devolutas estaduais.
Propositura Projeto de lei   204 /2001
Parecer favorável ao projeto e contrário às emendas
Tipo de Manifesto Parecer
Comissões
CAP
Autor(es) José Zico Prado
Apoiadores
Indexadores Documento não Indexado.
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