Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial 169 /2003 de 04/02/2003

Referências

Documento Veto Parcial 169 /2003 de 04/02/2003  
Ementa da Propositura Mensagem nº 155/02. Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do artigo 236 da Constituição Federal.
Propositura Projeto de lei   0708 /2002
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores Documento não Indexado.
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