Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Parecer 453 /2003

Referências

Documento Parecer 453 /2003  
Ementa da Propositura Estabelece exigências para a publicação de leis, decretos, resoluções e demais atos e de anúncios oficiais em jornais, revistas, emissoras de rádio, televisão, sites na internet e congêneres.
Propositura Projeto de lei   0227 /2000
Parecer favorável ao projeto com emenda
Tipo de Manifesto Parecer
Comissões
CFO
Autor(es) José Dilson
Apoiadores
Indexadores Documento não Indexado.
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