Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Parecer 493 /2003

Referências

Documento Parecer 493 /2003  
Ementa da Propositura Acrescenta incisos à Lei nº 4952, de 1985, concedendo isenção de custas às ações que especifica.
Propositura Projeto de lei   413 /2002
Parecer contrário
Tipo de Manifesto Parecer
Comissões
CFO
Autor(es) José Dilson
Apoiadores
Indexadores Documento não Indexado.
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