Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Parecer 764 /2003

Referências

Documento Parecer 764 /2003  
Ementa da Propositura Faculta às empresas de telefonia fixa a cobrança da taxa mensal de assinatura básica residencial, desde que ofereçam ao consumidor desconto correspondente, no valor relativo aos serviços telefônicos.
Propositura Projeto de lei   0611 /2001
Parecer favorável
Tipo de Manifesto Parecer
Comissões
CFO
Autor(es) José Dilson
Apoiadores
Indexadores Documento não Indexado.
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