Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial 65 /2003 de 10/10/2003

Referências

Documento Veto Parcial 65 /2003 de 10/10/2003  
Ementa da Propositura Altera o artigo 26 do Decreto-Lei 257, de 1970, assegurando aos servidores ativos e inativos do IAMSPE - Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual, o direito de inscrição como contribuintes facultativos, bem como o direito de inscrever seus beneficiários e agregados.
Propositura Projeto de lei   0436 /2002
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores Documento não Indexado.
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