Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Parecer 1841 /2003

Referências

Documento Parecer 1841 /2003  
Ementa da Propositura Obriga o fabricante de bebida, que contenha álcool, a destinar trinta por cento do rótulo de seu vasilhame para informar sobre a proibição de venda e consumo por menor e que a ingestão do produto é prejudicial à saúde do consumidor.
Propositura Projeto de lei   0190 /2003
Parecer favorável
Tipo de Manifesto Parecer
Comissões
CSH
Autor(es) José Dilson
Apoiadores
Indexadores Documento não Indexado.
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