Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial 028123 /1999 de 23/03/1999

Referências

Documento Veto Parcial 028123 /1999 de 23/03/1999        
Ementa da Propositura Altera a Lei nº 5256, de 1986, que restabeleceu a Loteria Estadual de São Paulo, como Loteria da Habitação, e assegurou aos Municípios 50% do resultado líquido na proporção de sua respectiva arrecadação.
Propositura Projeto de lei   0360 /1998
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores Documento não Indexado.
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