Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Parecer

Referências

Documento Parecer            
Ementa da Propositura Obriga a anexação de cópia de memorial descritivo da obra, aprovado pelos órgãos responsáveis, ao contrato de compra e venda de empreendimento habitacional a ser construído no Estado.
Propositura Projeto de lei   0162 /1998
Parecer favorável ao projeto e emenda(s)
Tipo de Manifesto Parecer
Comissões
CSP
Autor(es) José Zico Prado
Apoiadores
Indexadores Documento não Indexado.
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