Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial /1999 de 20/05/1999

Referências

Documento Veto Parcial /1999 de 20/05/1999                
Ementa da Propositura Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado, vedando a conversão em pecúnia de períodos não usufruidos a qualquer tempo ou não utilizados para qualquer efeito legal.
Propositura Projeto de lei Complementar   0001 /1999
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores Documento não Indexado.
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