Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2004 de 03/08/2004

Referências

Documento Veto Total /2004 de 03/08/2004  
Ementa da Propositura Assegura, aos usuários de serviços de telefonia, o direito à intimidade e à privacidade quanto ao recebimento de ligações de empresas prestadoras de serviço de telemarketing.
Propositura Projeto de lei   1016 /2003
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores Documento não Indexado.
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