Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Parecer 1080 /2004

Referências

Documento Parecer 1080 /2004  
Ementa da Propositura Obriga o cadastro perante o Poder Público das empresas de informações reservadas ou confidenciais ou particulares, de que tratam a Lei Federal n º 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto n º 50.532, de 3 de maio de 1961, bem como os escritórios de detetives particulares autônomos e as entidades que ministrem cursos de formação e treinamento desses profissionais.
Propositura Projeto de lei   985 /2003
Parecer favorável ao projeto e emenda(s)
Tipo de Manifesto Parecer
Comissões
CFO
Autor(es) José Dilson
Apoiadores
Indexadores Documento não Indexado.
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