Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2005 de 03/02/2005

Referências

Documento Veto Total /2005 de 03/02/2005  
Ementa da Propositura Obriga a notificação compulsória à autoridade policial, nos casos de violência contra criança e adolescente, quando atendidas pelos serviços de saúde.
Propositura Projeto de lei   0128 /2004
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CRIANÇA E ADOLESCENTE, MENOR, NOTIFICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, SAÚDE, SERVIÇO DE SAÚDE, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
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