Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2005 de 22/09/2005

Referências

Documento Veto Total /2005 de 22/09/2005  
Ementa da Propositura Obriga os estabelecimentos, que comercializam qualquer tipo de alimento, a afixarem cartazes explicativos sobre a quantidade calórica existente em cada porção dos alimentos servidos.
Propositura Projeto de lei   615 /2003
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores ALIMENTO, BAR E RESTAURANTE, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, INFORMAÇÃO, MULTA, SAÚDE PÚBLICA, SECRETARIA DA SAÚDE
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