Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2005 de 22/09/2005

Referências

Documento Veto Total /2005 de 22/09/2005  
Ementa da Propositura Obriga os estabelecimentos, que comercializam alimentos, a afixarem, em lugar de fácil visualização, aviso que determinados produtos, oferecidos em promoção, só estão com desconto em virtude da proximidade do vencimento do prazo de validade para o seu consumo.
Propositura Projeto de lei   176 /2004
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores ALIMENTO, COMÉRCIO, DATA DE FABRICAÇÃO, DESCONTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OBRIGATORIEDADE, PLACA INFORMATIVA, PRAZO DE VALIDADE, PRODUTO, PROMOÇÃO
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