Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Parecer

Referências

Documento Parecer        
Ementa da Propositura Apela para os Srs. Presidentes da República, do Congresso Nacional e para as lideranças partidárias no sentido de retirarem, do corpo do projeto de lei nº 1615/99, toda a referência a portos e hidrovias já regidos pela Lei Especial nº 8603/93.
Propositura Moção   0271 /1999
Parecer favorável ao substitutivo
Tipo de Manifesto Parecer
Comissões
CTC
Autor(es) José Zico Prado
Apoiadores
Indexadores Documento não Indexado.
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