Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2006 de 23/02/2006

Referências

Documento Veto Total /2006 de 23/02/2006  
Ementa da Propositura Dispõe sobre a isenção de incidência de ICMS, na aquisição de ambulâncias, pelas Prefeituras Municipais.
Propositura Projeto de lei   212 /1997
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores AMBULÂNCIA, BENEFÍCIO FISCAL, COMPRA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PREFEITURA MUNICIPAL
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