Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2006 de 08/03/2006

Referências

Documento Veto Total /2006 de 08/03/2006  
Ementa da Propositura Torna obrigatória a notificação às Câmaras Municipais e à Assembléia Legislativa, quando do repasse ou transferência de recursos públicos estaduais aos municípios.
Propositura Projeto de lei   443 /2003
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CÂMARA MUNICIPAL, MUNICÍPIO, NOTIFICAÇÃO, RECURSO, REPASSE
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