Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2007 de 12/01/2007

Referências

Documento Veto Total /2007 de 12/01/2007  
Ementa da Propositura Determina o fechamento de estabelecimentos e instituições que facilitem ou promovam a exploração sexual comercial e o aliciamento de crianças e adolescentes.
Propositura Projeto de lei   306 /2005
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CRIANÇA E ADOLESCENTE, ESTABELECIMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EXPLORAÇÃO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, MENOR, SEGURANÇA PÚBLICA, VIOLÊNCIA SEXUAL
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