Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2007 de 20/01/2007

Referências

Documento Veto Total /2007 de 20/01/2007  
Ementa da Propositura Altera a redação de dispositivo da Lei n° 6.374, de 1989, que instituiu o ICMS, a fim de conceder isenção tributária para veículo automotor, adquirido, diretamente ou por intermédio de representante legal, para uso de portadores de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, e autistas.
Propositura Projeto de lei   451 /2004
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO, LEI ESTADUAL 6374/1989, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRIBUTO
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