Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2007 de 20/01/2007

Referências

Documento Veto Total /2007 de 20/01/2007  
Ementa da Propositura Restringe a comercialização de produtos ópticos a estabelecimentos especializados, devidamente credenciados e portadores de licença para tal finalidade.
Propositura Projeto de lei   956 /2005
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores COMÉRCIO, CREDENCIAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, LENTE OFTALMOLÓGICA, LICENÇA, LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, ÓCULOS, SAÚDE
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