Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2007 de 31/01/2007

Referências

Documento Veto Total /2007 de 31/01/2007  
Ementa da Propositura Acrescenta inciso ao artigo 22 da Lei Complementar n.º 939, de 2003, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de São Paulo.
Propositura Projeto de lei Complementar   2 /2005
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CONTRIBUINTE, JUSTIÇA E CIDADANIA
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