Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2007 de 09/03/2007

Referências

Documento Veto Total /2007 de 09/03/2007  
Ementa da Propositura Veda toda e qualquer admissão de servidor para desempenhar cargo ou função nos órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional sob forma não prevista no artigo 115 da Constituição Estadual.
Propositura Projeto de lei   137 /2005
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores ACÚMULO DE CARGO E FUNÇÃO, CARGO E FUNÇÃO, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNCIONALISMO, SERVIDOR PÚBLICO
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