Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Parecer 3117 /2007

Referências

Documento Parecer 3117 /2007  
Ementa da Propositura Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumo residencial de até 220 kwh para os consumidores que recebam a subvenção da tarifa social de baixa renda.
Propositura Projeto de lei   123 /2007
Parecer favorável
Tipo de Manifesto Parecer
Comissões
CFO
Autor(es) José Zico Prado
Apoiadores
Indexadores Documento não Indexado.
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