Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2008 de 03/06/2008

Referências

Documento Veto Total /2008 de 03/06/2008  
Ementa da Propositura Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumo residencial de até 220 kwh para os consumidores que recebam a subvenção da tarifa social de baixa renda.
Propositura Projeto de lei   123 /2007
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores AUXÍLIO E SUBVENÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, CONSUMIDOR, CONSUMO RESIDENCIAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, TARIFA SOCIAL, TRIBUTO
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