Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2008 de 20/06/2008

Referências

Documento Veto Total /2008 de 20/06/2008  
Ementa da Propositura Determina que a utilização de tabela de preços ou de qualquer outro meio publicitário que expresse valores em desacordo com o sistema monetário nacional fica caracterizada como publicidade enganosa ou abusiva.
Propositura Projeto de lei   87 /2008
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores ABUSO DE AUTORIDADE, PUBLICIDADE ENGANOSA
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