Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2008 de 02/08/2008

Referências

Documento Veto Total /2008 de 02/08/2008  
Ementa da Propositura Torna obrigatória a advertência aos consumidores sobre o prazo de validade para consumo de alimentos quando este for igual ou inferior a dez dias.
Propositura Projeto de lei   1415 /2007
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores ALIMENTO, CONSUMIDOR, CONSUMO, OBRIGATORIEDADE, PRAZO, PRAZO DE VALIDADE, SAÚDE
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