Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2009 de 04/02/2009

Referências

Documento Veto Total /2009 de 04/02/2009  
Ementa da Propositura Revoga o inciso I do artigo 242 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre a manifestação de servidor público através da imprensa ou de qualquer meio de divulgação.
Propositura Projeto de lei Complementar   81 /2007
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CENSURA, IMPRENSA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, MANIFESTAÇÃO, REVOGAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
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