Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2009 de 27/02/2009

Referências

Documento Veto Total /2009 de 27/02/2009  
Ementa da Propositura Determina a adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais.
Propositura Projeto de lei   43 /2009
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DIVULGAÇÃO, IDENTIDADE, INQUÉRITO POLICIAL, PROGRAMA DE PROTEÇÃO, PROIBIÇÃO, PROTEÇÃO, PROTEÇÃO À VÍTIMA, SEGURANÇA PÚBLICA, TESTEMUNHA
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