Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2009 de 21/05/2009

Referências

Documento Veto Total /2009 de 21/05/2009  
Ementa da Propositura Altera a Lei nº 10.294, de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, com o objetivo de possibilitar ao reclamante ligação telefônica gratuita.
Propositura Projeto de lei   86 /2008
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR, CONTRATO, CONVÊNIO, DIREITO DO USUÁRIO, LINHA 0800, OUVIDORIA, PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO, SERVIÇO PÚBLICO
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