Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial /2009 de 03/06/2009

Referências

Documento Veto Parcial /2009 de 03/06/2009  
Ementa da Propositura Obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos a emitir, no final de cada ano, recibo de quitação para os consumidores. Parecer nº 711, de 2009, da Comissão de Redação.
Propositura Projeto de lei   92 /2008
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CONCESSIONÁRIA, CONSUMIDOR, QUITAÇÃO, RECIBO, RECIBO DE PAGAMENTO, SERVIÇO PÚBLICO
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