Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2009 de 07/10/2009

Referências

Documento Veto Total /2009 de 07/10/2009  
Ementa da Propositura Acrescenta artigo à Lei nº 10.294, de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado.
Propositura Projeto de lei   623 /2007
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores ATENDIMENTO AO PÚBLICO, PRAZO, PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO, SERVIÇO PÚBLICO
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