Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial /2009 de 08/10/2009

Referências

Documento Veto Parcial /2009 de 08/10/2009  
Ementa da Propositura Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores.
Propositura Projeto de lei   298 /2008
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CONSUMIDOR, DATA, ENTREGA, OBRIGATORIEDADE, PRODUTO, SERVIÇO
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