Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2009 de 20/10/2009

Referências

Documento Veto Total /2009 de 20/10/2009  
Ementa da Propositura Determina, aos produtos considerados como protetores e/ou bloqueadores solares, a condição de medicamento e não mais a de cosmético.
Propositura Projeto de lei   523 /2007
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, COSMÉTICO, MEDICAMENTO, PROTETOR SOLAR, SAÚDE, TRIBUTO
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