Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial /2009 de 16/12/2009

Referências

Documento Veto Parcial /2009 de 16/12/2009  
Ementa da Propositura Dispõe sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados diante dos fornecedores de serviços de manobra e guarda de veículos em geral.
Propositura Projeto de lei   241 /2008
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CONSUMIDOR, DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, ESTACIONAMENTO, FORNECEDOR, MANOBRISTA, NORMA, PROTEÇÃO, SEGURANÇA
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