Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2009 de 17/12/2009

Referências

Documento Veto Total /2009 de 17/12/2009  
Ementa da Propositura Cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializarem bebidas alcoólicas e cigarros às crianças e adolescentes em desrespeito ao que dispõe o artigo 81 do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA. Parecer nº 2532, de 2009, da Comissão de Redação.
Propositura Projeto de lei   511 /2007
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores BEBIDA, BEBIDA ALCOÓLICA, CADASTRO, CIGARRO, COMÉRCIO, CRIANÇA E ADOLESCENTE, ESTABELECIMENTO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INSCRIÇÃO
Voltar
alesp