Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2009 de 17/12/2009

Referências

Documento Veto Total /2009 de 17/12/2009  
Ementa da Propositura Torna obrigatória a inclusão de telefone e endereço do PROCON na nota fiscal de venda ao consumidor emitida pelos estabelecimentos comerciais sediados ou que efetuem vendas no Estado.
Propositura Projeto de lei   690 /2009
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CONSUMIDOR, ENDEREÇO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTADO, FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, INCLUSÃO, NOTA FISCAL
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