Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2010 de 03/02/2010

Referências

Documento Veto Total /2010 de 03/02/2010  
Ementa da Propositura Autoriza a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon a recolher emolumentos, na forma de taxa, dos fornecedores reclamados, relativos ao registro e encaminhamento de reclamações fundamentadas. Parecer nº 2471, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.
Propositura Projeto de lei   278 /2009
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CONSUMIDOR, CUSTAS E EMOLUMENTOS, FORNECEDOR, FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, RECLAMAÇÃO, REGISTRO
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