Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2010 de 02/03/2010

Referências

Documento Veto Total /2010 de 02/03/2010  
Ementa da Propositura Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos estaduais para os respectivos Municípios. Parecer nº 33, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.
Propositura Projeto de lei   53 /2009
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CÂMARA MUNICIPAL, MUNICÍPIO, NOTIFICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, RECURSO FINANCEIRO
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