Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total 42 /2001 de 22/02/2001

Referências

Documento Veto Total 42 /2001 de 22/02/2001  
Ementa da Propositura Torna obrigatório ao titular de cartório de registro civil no Estado comunicar, após emissão de certidões e registros de óbitos, ao Instituto de Identificação Civil e Criminal o nome e o RG de falecidos.
Propositura Projeto de lei   0626 /1999
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores Documento não Indexado.
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